Obrigação de faturação dos serviços de alojamento local

Deve ser emitida uma fatura para cada valor recebido em relação as estadias no alojamento local, mesmo que os clientes não solicitem. No alojamento local, normalmente, emite-se a fatura quando o pagamento é recebido. Nestes casos, deve-se emitir uma fatura-recibo que diz que o valor já foi pago. Os programas informáticos têm sempre esta opção.

Assim, por exemplo:

Numa reserva onde o hóspede tenha que pagar 30% no ato da reserva e o restante no check-in, o titular deve emitir uma fatura-recibo quando recebe os primeiros 30% por conta do adiantamento e outra ao receber o restante valor.

 

Qual o prazo para emitir a fatura?

Deve emitir a fatura até o 5º dia útil após ter recebido os valores. Mesmo no caso de não ter recebido ainda, mas o serviço já ter sido prestado, deve na mesma emitir a fatura até o 5º dia após a conclusão (data de check-out). 

 

A fatura deve ser emitida através de um programa de faturação certificado ou através de séries manuais de faturação impressas por tipografia autorizada.

 

Posso utilizar o programa de emissão de faturas do Portal das Finanças (antigos recibo verdes)?

Sim, pode , pois cumpre todos os requisitos da lei. Inclusive há uma nova versão mais direcionada a atividades empresariais como o alojamento local. Apesar de ser um pouco limitado é prático e gratuito. Tem também a vantagem de não precisar enviar o ficheiro mensal com as vendas para as Finanças (o SAFT) pois o Portal já faz esta comunicação automaticamente assim que emite a fatura.

 

Por esta praticidade é o sistema mais utilizado para quem emite poucas faturas e só precisa de um programa mais básico. Há também alguns softwares de faturação gratuitos como o WeoInvoice. A única nota é que não costumam fazer o envio automático da faturação às Finanças, o que obriga a criar e submeter um ficheiro (SAFT) através do portal do E-fatura do contribuinte.