O Alojamento Local também está obrigado a enviar estes Boletins de Alojamento ao SEF?

Sim, qualquer pessoa ou estabelecimento que aloje um cidadão estrangeiro e cobre por isto está obrigado a enviar os boletins de alojamento ao SEF. Isto inclui todas as modalidades do AL.


Mas isto não está escrito do Decreto Lei do Alojamento Local?
Sim, como muitas outras obrigações pois são resultado de legislações específicas que se aplicam à natureza da atividade do AL. Como pagar imposto sobre o rendimento. Não consta da Lei do Alojamento Local, mas todos sabem que se aplica a atividade.
Esta obrigação está descrita na lei nacional (os detalhes estão na Lei de Estrangeiros, Lei 23/2007, de 4 de Julho) e também resulta da aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS).