Como enviar os boletins ?

A forma mais simples é através da plataforma do SEF chamada SIBA. Em tese, os particulares do alojamento local poderiam entregar os boletins em papel na GNR, PSP. Não é nada prático e muitas vezes terá dificuldades pois eles não estão sequer preparados e informados para receber os boletins.


Como enviar pela plataforma do SEF ?

O primeiro passo é registar-se na plataforma SIBA.

Em teoria deveria registar cada um dos seus alojamentos individualmente (denominados aqui de unidade hoteleira)

Depois do registo ser-lhe-á enviado o acesso por email.


Há 3 formas de enviar, terá que optar por uma:

  1. Upload de ficheiro: não é muito fácil pois exige o envio num formato específico. Pode ser uma alternativa para quem tem muitos boletins para enviar;
  2. Inserção direta no Portal SIBA: É o método mais utilizado pelos titulares do AL. Através de um formulário na plataforma preenche e submete  os dados de cada um dos hóspedes;
  3. Por Webservice: é o método dos hotéis, mas é preciso ter um programa criado para se comunicar com o portal SIBA. Já existem alguns para o alojamento local.


Até quando tenho que enviar?

Até 3 dias úteis depois da entrada ou saída do hóspede. Antes era preciso enviar um boletim para o check-in e outro para o ckeck-out. Atualmente o SEF permite enviar logo o Boletim com a data de check-in e check-out, mas se houver alteração no check-out deve então ser enviado outro boletim com a informação correta.

E se não o fizer, há punições?

Por lei é crime: números 2 a 4 do artigo 183.º da Lei n.º 23/07, de 4 de Julho.
E ainda pode ser aplicada uma coima de 100 a 2.000 euros consoante o número de infrações.