Referência a informação oficial do SEF sobre a aplicação do Boletim de Alojamento ao AL
As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública.

 

Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas. Pode optar-se, contudo, por colocar logo no primeiro envio a data prevista de check-out. Caso não haja nenhuma alteração, não será necessário proceder ao envio de novo Boletim de Alojamento.

 

Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares (onde se inclui o AL) devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança.

Após o registo, terão acesso ao quadro com a informação que deve ser solicitada aos hóspedes e preenchida nos prazos mencionados.

 

Neste endereço tem um video que explica o procedimento:

http://tv.sef.pt/index.php?s=formacao

 

Para referência futura, esta informação pode ser consultada e complementada com o seguinte endereço:

 

https://sites.google.com/site/leximigratoria/lei-de-estrangeiros-alterada/cap-ii---entrada-e-saida-do-territorio-nacional/seccao-iii---declaracao-de-entrada-e-boletim-de-alojamento