A figura do alojamento local foi criada em 2008 pelo Decreto-Lei n.º 39/2008 para enquadrar várias formas de alojamento para turistas que não cumpriam as exigências dos empreendimentos turísticos.

Alguns anos mais tarde, este tipo de oferta teve um grande crescimento e tornou-se numa forma inovadora de acomodação, em especial nos centros urbanos. Ao deixar de ser um fenómeno secundário e tornar-se parte importante do Turismo, o legislador entendeu em 2014 criar um Decreto-Lei próprio para o alojamento local.


Segue abaixo os links para a compilação dos decretos-lei mais recentes que regulam o Alojamento Local.


Decreto-Lei n.º 63/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, aproveitando para precisar alguns aspetos do regime jurídicoda exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
2015-04-23


Decreto-Lei n.º 128/2014

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2014-08-29