Passo 1 - Finanças

A primeira coisa a fazer é Iniciar actividade nas Finanças, com a CAE 55201 - Alojamento mobilado para turistas ou CAE 55204 e activar a opção de aquisições intracomunitárias (se utilizar sites estrangeiros como o Airbnb ou Booking).
Este procedimento é gratuito e pode ser feito online no Portal das Finanças.

 

Passo 2 - Segurança 

Cumprir os requisitos de segurança: extintor, manta de incêndio, kit primeiros socorros, respetivas sinaléticas e indicação do 112. Existem ainda outros requisitos gerais básicos descritos no art.12º do Decreto Lei 128/2014

 

Passo 3 - Registo 

A casa, apartamento ou quartos têm de estar registados como Alojamento Local através de uma Mera Comunicação Prévia na respetiva Câmara Municipal, procedimento que pode ser realizado online através do Balcão Único Electrónico e através do qual irá obter o seu número de registo, que terá de indicar em todos os seus anúncios e publicidade, comunicações, merchandising e documentação comercial.

 

Passo 4 - Livro de reclamações (A) e Informação sobre Centro de Arbitragem de Conflitos (B)

A. Comprar um Livro de Reclamações e afixar no apartamento a folha de rosto que vem com o mesmo, indicativa de que o estabelecimento possui este Livro. Ter o Livro disponível para qualquer pedido por parte dos hóspedes.
O Livro de Reclamações Eletrónico (LDE) entrou em vigor em Julho de 2017, ainda que restrito aos serviços públicos essenciais: electricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais.


A partir do dia 1 de Julho de 2018 houve um alargamento a outros sectores de actividade, passando o Alojamento Local a estar abrangido. Haverá um período alargado de um ano, até 1 de Julho de 2019, para ser efectuado o respetivo processo de adesão.

Para obter o Livro de Reclamações Eletrónico deve: 

1. Entrar no portal através do seguinte link: www.livroreclamacoes.pt/entrar
2. Seleccionar a opção "registar

3. Preencher o formulário disponível - onde a ASAE é a entidade reguladora/fiscalizadora - e seleccionando o sector de actividade
4. Submeter o formulário
5. Receberá de seguida um e.mail com as credenciais de acesso (login e password)

6. No portal deve inserir as credenciais que recebeu, "entrar" e concluir o processo de registo


O Livro de Reclamações é obrigatório nos dois formatos, sendo que para o LRE existe um período alargado de adesão que vai até 1 de Julho de 2019.
A cada AL deve corresponder um Livro de Reclamações (nos dois formatos)


B. De acordo com a Lei nº 144/2015, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Embora a adesão a um Centro de Arbitragem seja facultativo, é obrigatória a afixação no AL de qual o centro competente na área onde este se encontra. 

Procure no anexo o Centro de Arbitragem da localização do seu AL e imprima apenas essa página. Esta informação deve estar afixada num suporte duradouro, como por exemplo, um letreiro afixado na parede. 


 

Passo 5 - SEF 

Registar-se no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), através da Plataforma SIBA, e comunicar a entrada e saída de todos os hóspedes que não sejam de nacionalidade portuguesa (mesmo os pertencentes à União Europeia) até 3 dias úteis.

 

Passo 6 - Faturação 

Pode emitir facturas/recibo através do Portal das Finanças (até 5 dias após recebimento ou prestação efectiva do serviço), comprar um livro de recibos (comunicação posterior no portal e-factura até ao dia 25 do mês seguinte) ou utilizar software de facturação (SAFT).
Cada vez que recebe um valor dos clientes deve passar uma factura/recibo da importância recebida incluindo eventuais valores de comissões. 

 

Passo 7 - IVA 

Se facturar menos de 10.000€ por ano poderá estar isento de cobrar IVA nas faturas (artº 53 do código do IVA). Se ultrapassar este valor anual, terá que cobrar IVA à taxa de 6% e entregar a declaração periódica de IVA.

Caso utilize sites estrangeiros para anúnciar o seu alojamento (Airbnb, Booking, etc), terá de pagar em Portugal o IVA referente às comissões que lhe são cobradas e a retenção de 25% a prestadores que não lhe tenham enviado o modelo RFI-21 (através de entrega mensal do modelo 30 e referente à data em que a reserva foi realizada).

 

Passo 8 - Segurança Social

Com a abertura de actividade nas finanças fica automáticamente inscrito na Segurança Social e deverá iniciar mensalmente o pagamento de contribuições. Consulte a sua área no portal Segurança Social Directa.
Se é trabalhador dependente e já desconta em Portugal, num país da UE, ou está reformado, poderá pedir isenção.

Passo 9 - IRS 

Na declaração anual de IRS deverá preencher o anexo da categoria B e inserir as importâncias recebidas (sem IVA).