Análise do processo de criação do Regulamento das áreas de Contenção no Porto


Desde a publicação da nova lei que o Porto disse que iria estudar a implantação das zonas de contenção  com tranquilidade e que não faria nenhuma suspensão temporária de registos até que a proposta de Regulamento Municipal estivesse pronta para ser apresentada.


A Câmara fez em 2018 alguns debates preparatórios para ouvir a sociedade. A ALEP foi convidada para ser a entidade a abrir os debates do Porto Talk Show com o tema do alojamento local.


A ALEP teve mais de um encontro e reunião com a vereação que tem o pelouro do Turismo e o discurso sempre foi que vêm com bons olhos o alojamento local, mas que seria preciso gerir certas zonas muito específicas onde o peso do alojamento local já estava a se tornar um desequilíbrio para multifuncionalidade que pretendiam dos bairros.


Na sequência, a ALEP quis antecipar-se ao processo de elaboração do Regulamento e apresentou um relatório com dados do AL no Porto, sugestões sobre os indicadores, diferentes níveis de pressão e medidas proporcionais de acordo com cada nível de pressão.


A Câmara optou por fazer a análise da concentração e criação de indicadores com ajuda a uma entidade externa, neste sentido contrataram a Universidade Católica para fazer um Estudo. Este estudo, apresentado em Maio de 2019, trazia já alguns quarteirões com concentração elevado, onde o AL aproximava-se ou superava 50% das habitações. Era zonas muito localizadas. Além disto, o estudo identificou outras zonas com pressão intermédia que segundo a recomendação deveria ser monitorizadas.


É possível consultar neste guia a versão resumida das conclusões do Estudo.


Ainda no final de Maio , o vereador responsável na Câmara pela área da Economia e Turismo e incumbido de preparar o Regulamento, Ricardo Valente, participou fez a abertura do seminário da ALEP onde apresentou o resumo deste estudo e a sua visão sobre o papel do AL no Porto.


Sabíamos que a Câmara estava a trabalhar de forma discreta , mas consistente na elaboração do Regulamento.


Foi agendada para 10 de Julho a aprovação da proposta de texto para o Regulamento Municipal das Áreas de Contenção que após publicação entra em fase de discussão pública onde naturalmente a ALEP irá intervir.


O que se sabe da proposta apresentada no dia 10 de Julho:

  • Que alem da proposta de Regulamento também será apresentada à Assembleia Municipal , uma proposta de suspensão temporária de novos registos nas zonas de maior concentração.
  • Segundo fonte da Câmara , nesta suspensão e mesmo nas regras de contenção serão essencialmente afetadas áreas muito específicas identificadas no Estudo como sendo de grande concentração onde em alguns casos os registos de AL já ultrapassa 50% do total de habitação.
  • Nas zonas de contenção haverá exceções similares as feitas em Lisboa para imóveis em ruína, a precisar de grandes obras , na modalidade de quartos …


Próximos passos:

  • Assim que a proposta de Regulamento for publicada inicia o período de  discussão pública de 45 dias.
  • Neste período todos os interessados podem propor alterações. A ALEP conta enviar a sua análise e propostas à Câmara.
  • Se a proposta for aprovada, entra também em vigor a suspensão nas zonas indicadas. Esta suspensão é temporária e aplica-se apenas até a data em que o Regulamento entrar em vigor o que se espera aconteça mais perto do fim do ano


Novo ! Suspensão entra em vigor a partir de 23 de Julho de 2019 

A decisão de suspensão da Câmara em áreas específicas foi publicada em edital e entra em vigor a partir de 23 de Julho de 2019. Veja AQUI o edital da suspensão  e o mapa das zonas com registos suspensos e as condições de suspensão.


A ALEP já transmitiu a Câmara do Porto que algumas das medidas propostas em Lisboa são desproporcionais ou impraticáveis. Como é o caso do limite de 5 anos de validade dos novos registos nas áreas de contenção, as injustiças da impossibilidade de transmitir a titularidade do registo nestas áreas mesmo quando não há venda do imóvel e certas regras excessivas para admitir exceções de registo nestas áreas.


Tem havido no Porto abertura em ouvir a ALEP neste processo e a Câmara mostrou-se disponível em analisar as observações válidas que fizemos e que já foram apresentadas para Lisboa. 


De qualquer forma, o processo obriga primeiro que seja publicada a proposta de Regulamento com o texto concreto para que se abra então o período de discussão pública onde a ALEP poderá analisar o texto e apresentar comentários e propostas alternativas concretas.

Assim, que tivermos mais informação sobre a proposta e posição da ALEP publicaremos neste guia.