Foi publicado o edital com a proposta da Câmara Municipal do Porto para o Regulamento Municipal de Alojamento Local. A proposta entrará em discussão pública até o dia 18 de Setembro de 2019. A partir desta data, a Câmara irá elaborar a versão final para apresentar à Assembleia Municipal para aprovação.


LINK para Proposta de Regulamento do Alojamento Local da Câmara Municipal do Porto.


A ALEP, no seguimento do trabalho feito em Lisboa, vai reunir com os seus assessores para analisar o documento e preparar uma proposta de alteração e sugestões de melhoria. Tendo em conta as semelhanças do Regulamento proposto pelo Porto e de Lisboa, aconselhamos aos associados que queiram entender melhor alguns dos pontos mais críticos e posições da ALEP que leiam o resumo da proposta apresentada para Lisboa. A questão principal prende-se ao prazo de duração dos novos registos excecionais feitos em zonas de contenção. A existência de limites de duração de registos para a ALEP entra em conflito com a lei (Norma Habilitante) e acima de tudo é contraproducente e pode afetar negativamente a qualidade da oferta, bem como a estabilidade de emprego e dos operadores.


Para poder entender o processo e dar o seu contributo, siga os seguintes passos: 

1. Consulte a explicação sobre o funcionamento das áreas de contenção AQUI

2. Veja a situação do processo no Porto AQUI

3. Como base de referência consulte o resumo da proposta apresentada pela ALEP para o Regulamento de Lisboa AQUI


Envio de contributo dos associados :

Depois de ler os documentos mencionados acima , agradecemos todos os contributos que os nossos associados e outros titulares possam trazer para elaboração da proposta da ALEP. 

Podem enviar para o email : 

info.associados@alep.pt 

com o assunto : 

"Sugestoes para a proposta de Regulamento Municipal do AL no Porto".