Desde a entrada em vigor da nova lei em Outubro de 2018 que a ALEP decidiu direcionar os seus esforços institucionais para as Câmaras Municipais.
A nova lei dá novos e importantes poderes aos municípios como por exemplo:
- possibilidade de criar áreas de contenção e restringir ou limitar os novos registos nestas áreas através da criação de Regulamentos Municipais.
- poder de suspender novos registos em certas áreas até a entrada em vigor do Regulamento.
- poderes de fiscalização similares ao da ASAE
- poder de cancelar um registo por reclamação (oposição) do condomínio.
No sentido de se antecipar às consequências deste novo papel das Câmaras Municipais a ALEP começou um trabalho de aproximação com as Câmaras de forma a mostrar que somos a entidade de referência do setor, que conhecemos a realidade e que temos a possibilidade de ajudar a criar soluções com propostas práticas e construtivas.
Temos acompanhado de perto o processo de debate e criação das áreas de contenção em Lisboa, Porto e Mafra onde fomos constituídos parte interessada e temos apresentado várias propostas formais.
Fizemos também uma série de reuniões com várias Câmaras do Algarve para discutir a aplicação da nova lei e acompanhar a questão da Taxa Turística aprovada para avançar em muitos municípios. Neste sentido, conseguimos convencer algumas Câmaras que era prematuro e um erro lançar a Taxa Turística em 2019 e que era preferível aguardar por 2020 e preparar o processo de forma a minimizar o impacto nos operadores.
Alem disto, estivemos também na Madeira para a organização de um seminário e aproveitámos para falar com o Presidente da Câmara do Funchal, bem como com deputados da Assembleia Regional onde se avaliava a oportunidade de alterar a Lei do Alojamento Local para a Madeira, o que mostramos não ser oportuno.
Para que os associados de uma forma mais detalhada e titulares de AL num âmbito mais geral, possam acompanhar a evolução deste trabalho e dos temas em questão criamos este guia no Portal do Associado que iremos atualizar regularmente.
Para qualquer dúvida continuamos disponíveis para esclarecimentos aos associados através do helpdesk do Portal dos Associados.
Eduardo Miranda
Presidente
ALEP