(última atualização : 21 de Junho 2020)

Enquadramento

Os empresários em nome individual (ENI) do alojamento local nas modalidades "apartamento" e "moradia" foram excluídos da Segurança Social desde janeiro de 2019. 

Esta alteração à lei foi feita sem consulta às associações. A ALEP nunca conseguiu na altura reunir-se com o Ministério do Trabalho.

Com a mudança de governo e o agravamento da situação destes titulares resultante da crise do COVID-19, a ALEP voltou a fazer pressão junto do governo para reintegrar este segmento que representa 60% de todos os titulares na segurança social.


Uma situação diferente das atuais medidas dos trabalhadores independentes e sócios-gerentes

A situação dos ENI destas modalidades é diferente de outros trabalhadores independentes e mesmo dos sócios-gerentes. Não  se trata de um grupo isento ou que contribui para a segurança social e não tem certas coberturas, mas sim de um grupo que está impedido de participar da segurança social, por isso não pode contribuir e ,consequentemente, está excluído de todas as  proteções.

Isto exige uma alteração na própria lei e não uma medida excecional como as que estão a ser apresentadas para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes.


Proposta ALEP

A ALEP já apresentou ao Ministério do Trabalho um documento com a descrição do problema e a seguinte proposta de solução.


Tendo em vista a diversidade de perfil dos operadores do setor e a urgência de resolução deste assunto devido à crise pandémica, a ALEP propõe 3 medidas de correção:

  1. Transformar o regime atual de exclusão num regime opcional em que os titulares de alojamento local nas modalidades de apartamentos e de moradias que atuem como empresários em nome individual (ENI) e, tenham nesta atividade o seu único rendimento possam, se assim entenderem, optar por contribuir para  a segurança social nos mesmo moldes do que acontece, nas outras modalidades de AL.
  2. Criar um regime excecional nesta fase de pandemia que permita aos ENI do alojamento local que estão excluídos da possibilidade de obter apoios da segurança social, mas que contribuíram antes de 2019, quando foram inibidos de o fazer, desde que tenham 3 contribuições nos 12 meses anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro,  se possam candidatar aos apoios regulares, bem como aos apoios extraordinários criados para combater os efeitos da pandemia do COVID-19.
  3. Permitir a quem iniciou atividade como ENI no alojamento local depois de janeiro de 2019 e que estava excluído da segurança social, a possibilidade de poderem beneficiar dos atuais apoios desde que faça as respetivas contribuições que seriam devidas em 2019, de acordo com o seu rendimento relevante, sendo tal valor descontado nas quantias a receber no âmbito dos apoios vigentes que venha a candidatar-se.


Comentário sobre a proposta

Temos consciência que o regime da segurança social em Portugal não é de caráter optativo, ou seja, as atividades económicas ou enquadram-se e estão incluídas , devendo fazer os descontos, ou não se enquadram por serem atividades de rendimento financeiro ou passivo e assim estão excluídas. Por isso, a nossa proposta de ser optativa nestas modalidades de AL pode encontrar resistência, mas temos o dever de tentar , pois a maior injustiça é o que se passa com milhares de titulares de AL que hoje estão excluídos da proteção social. Isto quer dizer que há uma probabilidade, tendo em conta o nosso regime de segurança social que a reintegração das modalidades excluídas signifique o entendimento que o AL em moradias e apartamentos é uma atividade empresarial e que como as outras modalidades deve fazer parte da segurança social e portanto deve também ter que descontar. 

Não há nada decidido neste sentido, pois ó governo está a analisar o teor do texto da lei e aguarda um parecer.

De qualquer forma, se isto vier a acontecer no futuro , aquilo que estamos a tentar garantir é que o alojamento local nestas modalidades sejam incluídos nos apoios extraordinário, possibilitando alguma ajuda a quem está numa situação financeira dificil e , para aqueles que preferiam continuar de fora da segurança social , o apoio poderá servir para cobrir os custos dos descontos futuros.  É preciso também ter em conta que continuam a haver algumas isenções e limites bastantes razoáveis para quem já desconta como trabalhador por conta de outrém que só começam a descontar em trimestre que a faturação no AL ultrapasse cerca de 23.328 euros e mesmo assim só descontam sobre o excedente. 


Ponto de situação do processo

  • Depois de vários contatos, a ALEP enviou em Abril de 2020 um pedido de audiência com a Ministra do Trabalho . 
  • Neste documento que consta em anexo a este texto, explicamos a situação dramática que muitos titulares estão a viver e apresentamos propostas de solução.
  • Temos mantido contato com o gabinete da Ministra e respetiva assessoria jurídica. O feedback é que a situação do AL está a ser analisada pela Segurança Social e aguarda um parecer jurídico.
  • A posição e proposta da ALEP foi também apresentada a várias outras entidades como a Secretaria de Estado do Turismo , à Confederação do Turismo que têm ajudado a reforçar o tema junto do Ministério do Trabalho.
  • Recentemente tivemos confirmação que a Ministra já tomou conhecimento do assunto e pediu à equipa para avaliar possíveis soluções no âmbito das alterações que estão a ser feitas devido à crise do Covid-19.


A ALEP tem insistido por todos os meios para resolver este problema e não vamos descansar enquanto não tivermos uma resposta.


O documento original com a proposta encontra-se abaixo no anexo.


Assim que tivermos novidades voltaremos a informar os nossos associados.


A Direção

ALEP


Nota de atualização (Julho 2020) : a ALEP já reuniu com a Ministra que comprometeu-se a incluir o alojamento local nos apoios aos trabalhadores fora do âmbito da segurança social. Sobre a reintegração do AL nada foi decidido, pois a questão coloca-se na análise da própria lei e o governo pediu um parecer jurídico interno sobre a interpretação do texto de alteração a lei feito em 2018. Veja artigo com o email enviado aos associados para saber mais sobre o desenvolvimento desta questão..