Há mais de 2 anos que a ALEP tem estado envolvida no esforço de conseguir junto do governo e Assembleia da República a alteração da atual lei da mais-valia que afeta os proprietários de AL a título particular. É uma fórmula de imposto absurda e surreal. Já tivemos inúmeras reuniões com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) sobre este tema, mas ainda sem uma solução concreta. Nesta fase de crise Covid-19 o assunto voltou a ganhar relevância e estamos a aproveitar para tentar obter um acordo final.


Descrição do Problema

Um proprietário de um imóvel que o explora como alojamento local na qualidade de empresário em nome individual, é obrigado a afetar o mesmo à atividade. Ao cessar a atividade do AL (mesmo sem ter alienado o imovel) haverá lugar ao apuramento de mais-valias, como se tivesse existido uma venda a um terceiro. 


Não cabe aqui a explicação técnica de como este imposto é calculado, pois há artigos específicos no Portal do Associado sobre o assunto.


O essencial a entender é que há duas questões envolvidas que pretendemos alterar:


1ª) A questão mais importante que estamos a lutar para alterar não é a isenção imposto, mas sim que o imposto de mais-valia só seja cobrado em caso de venda efetiva do imóvel como acontece com qualquer outro cidadão.


2ª) O segundo ponto que estamos a propor é que neste cálculo não haja um agravamento causado pela afetação ao alojamento local (uma atividade económica) se a venda ocorrer numa altura onde já não há nenhum relação do imóvel com esta atividade.


Proposta ALEP

Proposta incluída no documento apresentado ao governo.


A proposta de alteração sugerida visa resolver duas situações correlacionados sobre o tema.

  1. Que o cálculo e cobrança da mais valia apenas aconteça quando houver uma venda efetiva do imóvel e não na desafetação.

 

  1. Ajustar o cálculo à realidade material e resolver o problema operacional levantado pela responsável da AT na reunião da dificuldade de cálculo que ocorreria no caso de alienações que ocorrem a longo prazo, quando o imóvel poderia ter tido várias fases de afetação e desafetação.

     Neste sentido, propomos :

Se a venda ocorrer depois de 1 ano da desafetação, como o valor do imóvel já não mantém mais relação com a atividade empresarial (AL ou outra), não faz sentido haver partes da mais-valias calculadas pela categoria B, devendo a mesma ser toda calculada pela categoria G como ocorre com qualquer particular numa venda de imóvel no âmbito pessoal.


Ponto de situação


O assunto já está a ser tratado há mais de 2 anos com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Já tivemos mais de 6 reuniões, com alguns avanços e retrocessos:


  • Em 2018 conseguimos que no Orçamento de Estado para 2019 constasse um artigo a autorizar o governo a corrigir o momento do cálculo da mais-valia para a altura da venda efetiva do imóvel e não na sua desafetação do AL.
  • Infelizmente, o governo não aproveitou em 2019 a autorização da Assembleia para realizar a alteração.
  • No orçamento de 2020, o governo incluiu uma isenção fiscal parcial desta mais-valia para quem , ao sair do AL, passasse o imóvel para o arrendamento por um período de 5 anos.  
  • Tivemos nova reunião com a Secretaria dos Assuntos Fiscais e explicámos que não temos nada contra a incentivos e isenções para incentivar o arrendamento, mas isto não resolve o problema principal da mais-valia que é o momento errado do cálculo.
  • Foi prometido rever o assunto em Março quando então iniciou a pandemia.


O que foi feito pela ALEP nesta fase da pandemia

Temos intensificado a nossa pressão para resolver este problema já que neste momento de crise muitos titulares podem querer ou precisar deixar o AL e ao fazê-lo podem estar sujeitos, sem se quer ter vendido o imovel,  a um imposto absurdo e de valor muito significativo.

Assim:

  • Voltámos a apresentar um documento à SEAF com a nossa proposta de resolução do problema que já tinha sido apresentado nas reuniões anteriores.
  • Levámos o assunto à Secretaria de Estado do Turismo, Secretaria de Estado da Habitação, Câmaras Municipais (já que afeta a migração ao arrendamento) e Confederação do Turismo no sentido de pedir que reforcem a urgência desta questão junto do governo, algo que soubemos que algumas destas entidades o fizeram.
  • Numa reunião do Turismo com o Primeiro Ministro e o Ministro da Economia que ALEP foi convidada a participar como uma das associações de representação do setor, colocámos ao Primeiro Ministro a questão da mais-valia como uma das prioridades. No final da reunião, foi ele próprio a dizer que este era um dos assuntos que levava para tratar do encontro.
  • Recentemente fomos contactados pelo Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais que prometeu rever o assunto.


Apesar de termos tido boa receção das propostas e abertura em encontrar uma solução por parte do governo e mesmo dos partidos políticos, a verdade é que tem sido difícil finalizar esta alteração e que sentimos que ainda há alguma resistência por certas áreas do governo e de alguns partidos.


Este é um dos grades temas que temos como objetivo resolver nesta fase de crise Covid-19 e que seria uma enorme vitoria para quem está no alojamento local, ou melhor, para quem quer sair do alojamento local.


Segue em anexo o último documento apresentado a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.