Apesar da mobilização histórica do setor, de todo o apoio e aliados que conseguimos nesta luta, das críticas de todos os partidos da esquerda à direita, do veto do Presidente da República, o Governo, totalmente isolado, e usando e abusando da sua maioria absoluta, aprovou hoje, dia 22 de setembro, o pacote "Mais Habitação" na íntegra e sem alterações.
O diploma será agora enviado para o Presidente da República que será obrigado a promulgar o diploma. Como se trata de uma reconfirmação do mesmo diploma aprovado antes, esta lei pode ser promulgada e entrar em vigor muito em breve, no prazo de 1 a 2 semanas.
QUESTÕES URGENTES A TER EM CONTA
Nestes dias que restam até à entrada em vigor do "Mais Habitação", o nosso alerta é para os casos urgentes que possam ser afetados pela, em especial:
1- A realização de novos registos: se tiverem projetos em andamento ou em fase final que ainda não tenham sido registados como AL devem fazê-lo com a máxima urgência.
2 - Alterações de titularidade e transmissão de quotas de empresas de Alojamento Local também só serão possíveis sem impacto até a entrada em vigor da nova lei.
PARA SABER MAIS, CONSULTE TODAS AS ORIENTAÇÕES QUE PREPARÁMOS PARA OS ASSOCIADOS NA ÁREA RESERVADA DO LOCALL
Na área reservada do LOCALL, preparámos um conjunto de orientações sobre o que deve fazer nos próximos dias, caso se enquadre numa destas situações.
Encontrará também um resumo ainda geral das várias medidas aprovadas neste mais Habitação que afetam o AL.
Relembramos que o registo no LOCALL é gratuito, mas obrigatório para aceder a textos técnicos, guias e vídeos mais aprofundados preparados pelos nossos especialistas.
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