Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro, dia 7 de outubro
Consulte a Lei em https://diariodarepublica.pt/.../lei/56-2023-222477692
ALERTA! - Entrada em vigor do pacote "Mais Habitação" (7/10/23) Print
Modificado em: Fri, 6 Out, 2023 às 11:00 PM
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