Legislação

Legislação em vigor relativamente ao Alojamento Local.

Legislação do Alojamento Local
A figura do alojamento local foi criada em 2008 pelo Decreto-Lei n.º 39/2008 para enquadrar várias formas de alojamento para turistas que não cumpriam a...
Tue, 14 Aug, 2018 at 11:13 AM
DECRETO N.º 241/XIII
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de ...
Tue, 14 Aug, 2018 at 11:16 AM