Versão Final da Nova Lei do AL com Instruções de Leitura
Notas de orientação na leitura do texto do diploma: A leitura de um diploma legal pode ser confusa e dá margem a erros de interpretação para quem não está a...
Thu, 25 Out, 2018 em 4:21 PM
Esta é a versão final da consolidação do texto da lei anterior que serve sempre de base (DL 128/2014) com as atualizações feitas pelas alterações da nova le...
Thu, 25 Out, 2018 em 4:23 PM