4.+ 5. Versão Final da Nova Lei do AL com Instruções de Leitura

4. Texto final e orientações de como ler a Nova Lei AL : Lei 62/2018
Notas de orientação na leitura do texto do diploma: A leitura de um diploma legal pode ser confusa e dá margem a erros de interpretação para quem não está a...
Thu, 25 Oct, 2018 at 4:21 PM
5. Texto da Lei consolidado (republicado)
Esta é a versão final da consolidação do texto da lei anterior que serve sempre de base (DL 128/2014) com as atualizações feitas pelas alterações da nova le...
Thu, 25 Oct, 2018 at 4:23 PM