Versão Final da Nova Lei do AL com Instruções de Leitura

Texto Final Nova Lei AL : DL62/2018
Notas de orientação na leitura do texto do diploma: A leitura de um decreto-lei pode ser confusa e dá margem a erros de interpretação para quem não está aco...
Wed, 5 Sep, 2018 at 7:07 PM
Texto da Lei consolidado (republicado)
Esta é a versão final da consolidação do texto da lei anterior que serve sempre de base (DL 128/2014) com as atualizações feitas pelas alterações da nova le...
Wed, 5 Sep, 2018 at 7:07 PM