A Assembleia Municipal de Lisboa, por proposta da Câmara Municipal, decretou a suspensão de novos registos em duas áreas delimitadas da cidade.

Esta suspensão é uma medida temporária  até que se crie o Regulamento Municipal das Zonas de Contenção. Só o Regulamento que será alvo de um debate público é que pode criar as zonas de contenção. Estas diferença é importante , pois algumas das limitações da nova lei só se aplicam às zonas de contenção. Por exemplo, a intransmissibilidade de registos, segundo a interpretação dos assessores jurídicos da ALEP não pode ser impostas às zonas de suspensão, apenas às zonas de contenção que ainda não existem.


Nas zonas de suspensão, criadas recentemente, não é possivel fazer nenhum novo registo de AL . Não há exceções, nem a lei previa a possibilidade de exceções. Nestas duas zonas, para fazer novos registos é preciso aguardar o regulamento para ver se matém-se a proibição ou se vai haver execeções.


O Regulamento tem liberdade para criar regras mais flexíveis que não sejam apenas a proibição de novos registos. Podem criar exceções, algo que os responsáveis da Cãmara já mencionaram em discursos. Podem criar limitações ao crescimento e não apenas ao número máximo, Além disto, as zonas atuais de suspensão podem inclusive não ser as mesmas que as zonas de contenção a serem criadas pelo Regulamento. 


Assim, neste momento os registos estão suspensos para já em duas zonas : Madragoa/Bairro Alto e Alfama/Castelo/Mouraria . 

Para mais detalhes destas zonas delimitadas de suspensão e como saber os limites das mesmas aconselhamos ver o outro artigo neste capítulo com os links dos mapas.

"Suspensão em Lisboa: como saber em quais zonas os registos foram suspensos"