Resumo da situação da criação de Áreas de Contenção
A última alteração à lei do alojamento local (Lei 62/2018 que alterou o DL 128/2014) trouxe a possibilidade de as Câmaras criarem Regulamentos para definir o acesso a novos registos em áreas de contenção que podem ser em freguesias ou parte de freguesias onde os indicadores demonstrassem um elevado peso de registos de alojamento local. Além disto, as Câmaras podem ainda suspender de forma temporária, até que o Regulamento fique concluído, novos registos em certas áreas.
Veja o texto do nosso assessor jurídico a explicar o que são as áreas de contenção, como funcionam e quais as suas implicações.
É importante também entender a diferença entre áreas de suspensão (temporária) e áreas de contenção. Preparamos um texto técnico sobre o assunto:
Desde a publicação da nova lei, com o apoio do nosso assessor jurídico, a ALEP tem acompanhado de perto o processo das Câmaras que demonstraram interesse em criar Regulamentos para as áreas de contenção. Até o momento a associação tem estado envolvida nos seguintes processos:
- Câmara de Lisboa – Centro Histórico
- Câmara do Porto
- Mafra – Casco Histórico Ericeira.
A ALEP tem sido parte ativa nestes processos e dado o seus contributos em todos estes casos. Há também a informação que a Câmara de Vila Nova de Gaia está a estudar a criação de áreas de contenção, mas nunca houve nenhum contato oficial neste sentido com a ALEP.
Ponto de Situação dos vários processos de Regulamento Municipal e ações da ALEP:
Lisboa
- Suspensão: foi feita uma suspensão temporária de novos registos em várias áreas. A primeira a 6 de Novembro de 2018 para o Bairro Alto, Alfama, Mouraria, Castelo, Madragoa e a segunda a 9 de Maio para Colina de Santana e Graça.
Veja aqui como pesquisar quais as áreas com registo suspenso - Regulamento: no dia 9 de Maio foi apresentada a proposta de Regulamento Municipal do Alojamento Local que teve em período de discussão pública até 2 de Julho.
Veja a proposta completa no respetivo capítulo deste guia. - Proposta de regulamento aprovada na reunião do executivo da Câmara no dia 31 de Outubro.
- Votação e aprovação do Regulamento pela Assembleia Municipal agendado para 5 de Novembro. Logo a seguir é publicado e entra em vigor.
Pode consultar a proposta da Câmara, estudos e documentos de apoio, bem como o resumo da proposta de alteração da ALEP no capítulo criado para o efeito no Portal do Associado.
Envolvimento e iniciativas da ALEP
- Logo a seguir à publicação da nova lei reunimos com o presidente da Câmara de Lisboa, o vereador do Urbanismo e na altura o vice-presidente com o pelouro da Economia. Na sequência desta reunião apresentámos antecipadamente um documento completo com propostas de indicadores, regras proporcionais e medidas de excepção.
- Com a apresentação da proposta de texto de Regulamento pela Câmara Municipal a 9 de Maio deu-se início à Discussão Pública. No início de Julho a ALEP apresentou um documento com os seus comentários e propostas de alteração. Veja um resumo.
A questão mais delicada é o limite de 5 anos para os registos nas zonas de contenção e os problemas gerados pela impossibilidade de transmitir a titularidade dos registos nestas áreas.
è medida que a proposta final de Regulamento avançou a ALEP manteve contato com a Câmara e membros da Assembleia Municipal e fez várias sugestões concretas de alteração e correção. Como exemplo, conseguimos evitar que os medidores de ruído passassem a ser obrigatórios para todos os operadores. Infelizmente, mesmo no final do processo, com o resultado das eleições, a negociação tornou-se novamente política e há 2 semanas da aprovação o BE exigiu a alteração das zonas de contenção com inclusão do eixo central da Baixa/Liberdade/Republica/Almirante Reis.
Porto
- Debate: entre Novembro de 2018 e Junho de 2019 a Câmara organizou vários debates sobre o assunto para sentir a opinião da população.
- A Câmara do Porto contratou a Universidade Católica para fazer um estudo que servisse de base para os indicadores que ajudassem a definir o nível de pressão ou concentração das diversas áreas da cidade.
- Regulamento e suspensão: No dia 10 de Julho a Câmara apresenta a proposta de Regulamento e em simultâneo a suspensão temporária de novos registos em certas zonas.
- Próximos passos: A seguir à publicação da proposta de Regulamento, abre-se a discussão pública onde as entidades podem apresentar os seus comentários e propostas de alteração. A ALEP já foi convidada para participar e vai apresentar um documento.
- No dia 23 de Julho foi publicado o edital da suspensão de novos registos em certas zonas. Veja o detalhe do documento e os mapas no capítulo sobre as zonas de suspensão do Porto.
Envolvimento e iniciativas da ALEP no Porto
- Fomos a primeira entidade a reunir-se com o vereador responsável pelouro da Economia e Turismo responsável por esta área.
- Elaboramos de forma antecipada um relatório completo com sugestão de indicadores e medidas proporcionais.
- Fomos a entidade convidada pela Câmara para protagonizar o principal debate sobre o tema e tivemos a presença do vereador no seminário da ALEP no Porto.
- Já nos foi pedido que assim que a proposta de texto oficial do Regulamento for tornada pública para apresentarmos as nossas sugestões de alteração.
Mafra
- Suspensão: Mafra suspendeu no final de 2018 os registos numa zona muito específica do Casco Histórico da Ericeira.
- Regulamento: a proposta de texto de Regulamento está quase pronta para ser apresentada para que os interessados possam dar os seus contributos
Envolvimento e iniciativas da ALEP em Mafra
- Já reunimos mais de uma vez com os responsáveis do pelouro do Turismo para darmos as nossas contribuições para as regras do Regulamento.
Temos tentado ter, desde o início quando saiu a nova lei, uma postura proativa e começámos as reuniões e apresentação de documentos às Câmaras Municipais mesmo antes de iniciar o processo e debate público. Desta forma, acabamos por nos posicionar como a entidade que mais conhecimento tem sobre o processo. Temos tentado fazer propostas práticas, em geral com apresentação de medidas concretas.