Enquadramento Legal

Compilação dos decretos-lei e portarias que regulam o Alojamento Local.

Legislação
Decreto-Lei n.º 62/2018 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116152179/details/maximized?serie=I&day=2018-08-22&date=2018-08-01 Altera o regime ...
Wed, 5 Sep, 2018 at 12:56 AM