Enquadramento Legal

Compilação dos decretos-lei e portarias que regulam o Alojamento Local.

Legislação
Decreto-Lei n.º 63/2015 https://dre.pt/home/-/dre/67059141/details/maximized?p_auth=SptJ4nxL Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 2...
Mon, 22 Jan, 2018 at 11:05 AM